ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.05.1996.
Aos três dias do mês de maio ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da vigésima sétima e vigésima oitava Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo no 04/96 (Processo 1222/96) e 01 Projeto de Lei do Executivo no 25/96 (Processo no 1230/96); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo no 57/96 (Processo no 1114/96) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 08/96 (Processo no 1185/96); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução no 09/96 (Processo no 1117/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 108/96, do Senhor Humberto José Chitto, da Casa Civil do Estado, 251/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho da Casa Civil do Estado, 292/96, do Senhor Rui Mosena, da Casa Civil do Estado; Telegramas: do Senhor Cláudio Langoni, Secretário Municipal do Meio Ambiente, do Senhor Telmo Frantz, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia; do Governador Antônio Britto, do Deputado Estadual Arno Frantz e do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, da Casa Civil do Estado. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Darwin Ribas, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, que discorreu sobre a situação dos técnicos científicos aposentados do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Jocelin Azambuja, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, falou sobre a situação salarial dos municipários, especificamente dos aposentados. O Ver. Nereu D’Ávila teceu considerações sobre a situação dos municipários e a política salarial da atual Administração Municipal. O Ver. João Dib falou sobre a política salarial da atual Administração Municipal, tecendo considerações sobre a isonomia entre os funcionários dos Poderes do Município. O Ver. Henrique Fontana reconheceu a dificuldade salarial em que se encontram os municipários, rechaçando, porém, o argumento de que a atual Administração Municipal teria uma prática incoerente com seu discurso. Às dez horas e dez minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retornados às dez horas e onze minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion apoiou a reivindicação salarial dos municipários, discorrendo sobre as gratificações salariais pagas aos servidores. O Ver. Airto Ferronato, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, comentou a situação salarial dos servidores do Município, indicando a via da negociação como a melhor para as partes em discussão. Às dez horas e vinte e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e dois minutos. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1a Sessão, estiveram: o Substitutivo no 01 ao Projeto de Lei do Legislativo no 08/96, os Projetos de Lei do Legislativo nos 36, 51 e 54/96, este último discutido pelos Vereadores João Dib e Edi Morelli, o Projeto de Lei do Legislativo no 55/96, discutido pelo Ver. João Dib, o Projeto de Lei do Executivo no 20/96 e o Projeto de Lei do Legislativo no 10/96, discutido pelo Ver. João Dib; em 3a Sessão esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 30/95, discutido pelo Ver. Artur Zanella; em 5a Sessão esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 02/96, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Edi Morelli. Às dez horas e quarenta e um minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e três minutos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 02/95. Em discussão Geral e Votação, após ser encaminhada à votação pelo Ver. Airto Ferronato, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo no 57/94, com ressalva das Emendas nos 01, 02 e 03, que logo após foram aprovadas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Ver. João Verle solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Resolução no 10/94. Na ocasião, o Ver. Artur Zanella formulou Questão de Ordem no sentido de que fossem distribuídas em avulsos cópias das folhas do Parecer no 90/96 da Comissão de Constituição e Justiça, atinente ao Requerimento no 23/96 (Processo no 474/96), de forma que, em posse dessas, os Senhores Vereadores possam votar o referido Requerimento ao final desta Ordem do Dia, o que foi submetido ao Plenário pelo Senhor Presidente e aprovado pelos Senhores Vereadores. Em votação nominal solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, foi aprovado, por vinte e dois votos SIM, o Requerimento no 78/96 (Processo no 1097/96), de autoria do Ver. Artur Zanella solicitando seja realizado um Grande Expediente destinado a homenagear o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército no dia três de junho do corrente ano, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento no 89/96 (Processo no 1250/96), de autoria do Ver. Dilamar Machado e subscrito por diversos Vereadores, solicitando Moção de Apoio aos técnicos científicos aposentados do Executivo Municipal e desta Casa em sua luta conta a incompreensão do Executivo Municipal por tentar retirar-lhes direitos já adquiridos e reduzir ainda mais os seus salários. O supra aprovado Requerimento foi encaminhado à votação pelos Ver. Dilamar Machado que, mediante Questão de Ordem formulada pelo Ver. Guilherme Barbosa, anuiu em retirar a expressão “prepotência” do texto e substitui-la por “incompreensão”. A seguir, foi aprovado o Requerimento no 84/96 (Processo no 1155/96), de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Moção de Apoio ao conjunto teatral “Oi Nóis Aqui Traveis” no sentido de que o Executivo Municipal encontre meios legais para permanência do grupo no local que hoje ocupa. A seguir, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, João Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Raul Carrion, o Requerimento no 23/96 (Processo no 474/96), de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para exame da adequação desta Casa ao princípio constitucional proporcional das Bancadas, Requerimento este que deixou de ser votado pelo constatação da inexistência de “quorum”, constatada através da solicitação de votação nominal feita pelo Ver. Pedro Ruas. Às doze horas e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Edi Morelli, Pedro Ruas e Jocelin Azambuja, estes três como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1o Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.05.1996.
- Devem ser alterados os registros referentes à ORDEM DO DIA, retirando-se os nomes dos Vereadores Clênia Maranhão e Mário Fraga da relação de Vereadores que votaram SIM ao Requerimento no 78/96.
- Quando dos registros referentes ao final da Sessão, onde consta: “(...)A seguir, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, João Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Raul Carrion, o Requerimento no 23/96 (Processo no 474/96), de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para exame da adequação desta Casa ao princípio constitucional da representatividade proporcional das bancadas, Requerimento este que deixou de ser votado pela constatação da inexistência de “quorum” constatada através da solicitação de votação nominal feita pelo Ver. Pedro Ruas(...)”, deve constar “(...)A seguir foi votado o Requerimento no 23/96 (Processo no 474/96), de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para exame da adequação desta Casa ao princípio constitucional da representatividade proporcional das Bancadas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, João Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Raul Carrion, recebendo doze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum e Pedro Américo Leal e optando pela Abstenção o Ver. Pedro Ruas, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum” deliberativo(...)”
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos que, na terça-feira, recebemos a visita de mais de uma centena de funcionários técnicos científicos inativos da Prefeitura Municipal, que nos entregaram um documento, comunicando o fato de terem sido descontados em folha, em duas parcelas, os valores recebidos a título de gratificação de incentivo técnico aos funcionários aposentados. Naquela oportunidade, também nos foi solicitado o uso da Tribuna Popular por parte do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, delegando aos funcionários inativos o uso da
TRIBUNA POPULAR
Pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, falará o Sr. Darwin Ribas.
O SR. DARWIN RIBAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e meus irmãos aposentados, dividiremos nossa intervenção em dois
momentos. Uma parte relativa especificamente a nós, técnicos científicos
aposentados e, em seguida, por designação do Sr. Presidente do Sindicato,
assuntos que estão em evidência sobre o relacionamento do Sindicato e a
Administração Municipal.
Estamos, mais uma vez, usando esta Tribuna agora na condição de técnico
científico aposentado, para em nome de meus colegas manifestar nosso veemente
protesto pelo desrespeito que a atual Administração desta cidade tem
demonstrado para conosco.
Num passado bem próximo o senhor Prefeito encaminhou a esta Colenda
Câmara um projeto de reajuste da remuneração dos técnicos científicos,
reconhecendo a defasagem salarial existente, mas propositadamente,
desconhecendo os direitos constitucionais dos aposentados, centrados
principalmente no parágrafo 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Emendas produzidas por esta Casa, lamentavelmente em desacordo com
nosso pedido então, produziram vetos, rejeitados, e motivo após de declaração
de inconstitucionalidade pelo senhor Prefeito.
Obrigaram-nos a agir judicialmente, num País onde a morosidade dos
tribunais é por demais evidente.
Os recursos judiciais apresentados através de nosso advogado, ensejaram-nos
inicialmente o remédio da chamada “tutela antecipada”, o pagamento em fevereiro
do corrente ano, de parte daquilo que os colegas da ativa já recebiam desde o
final de novembro de 95.
As argumentações expendidas pelos advogados do senhor Prefeito algumas
representaram o profundo desrespeito ao muito que cada um de nós dedicou ao
Município no cumprimento de nossos deveres, quando na ativa.
Em relação a três colegas: Newton Campos, Arquiteto Diretor Excedente,
Felipe Arisio e Ruy Baldo Krug, Engenheiros Diretores Excedentes, numa ofensa
maior ao se declarar em Agravo de Instrumento que os mesmos “foram equiparados
ao cargo de nível superior por força de legislação municipal que não exigiu a
titulação correspondente”. Lembramos aqui a V. Sas. que a legislação federal
regulamentadora das profissões de Arquiteto e Engenheiro declara expressamente
que os referidos títulos são privativos daqueles diplomados em curso Superior
correspondente.
Os referidos colegas, decorrente deste informação incorreta tiveram sua
“tutela antecipada” suspensa em juízo e a Administração descontou-lhes, numa
única parcela, o que lhes havia pago por conta da mesma.
Invocando dispositivo legal, constante de lei promulgada pela ditadura
militar, conseguiram estes advogados a concessão de segurança, cassando
temporariamente a tutela antecipada concedida. Desta decisão cabe recurso já em
andamento.
Não aguardaram o desenvolvimento da lide.
Prontamente, numa ação tipicamente punitiva e desrespeitosa aos velhos
servidores do município, procederam ao desconto de parte substancial do
recebido, afrontando o disposto no art. 107 do Estatuto.
Não nos surpreende o ocorrido, pois é típico desta Administração. Porém
não aceitamos, já requeremos ao senhor Presidente as providências legais
cabíveis, pois afronta a lei constitui crime político, punível.
Queremos também aqui reafirmar nossa opinião de que esta Casa não esta
se fazendo respeitar como deve.
Quando aqui chegar, no futuro, projeto inconstitucional como este que
acintosamente ignorava disposição constitucional deverá haver, em nossa
opinião, pronta devolução do mesmo a origem para devida correção.
A alegação de alguns dos senhores Vereadores na ocasião da votação, que
era preciso primeiro garantir o direito dos da ativa, para em decorrência
termos o nosso, resultou no presente, em que 4 dos nossos companheiros já
faleceram, em deles, nosso prezado amigo Percio Pinto, declarado no referido
Agravo como falecido em 21/01/96 como se isso excluísse seus familiares de
direito correspondente.
Os procedimentos judiciais como já diz são extremamente morosos.
Merecemos este desrespeito? Podemos esperar?
Mas a Lei votada, já em novembro do corrente ano permitirá a existência
de outro tipo de aposentado técnico-científico, o que terá incorporado a GIT. Quanta
discriminação!
Senhores, o respeito que temos por esta Casa nos conduziu a este
desabafo.
Queremos providências dos senhores. Queremos mais que isso. Na condição
de velhos servidores que já cumpriram com exação seus deveres queremos sua
solidariedade ativa.
Perante essa Administração não basta ter a razão, é preciso ter a
força. Parte dessa passa pela vontade dos senhores.
Contamos com ela, com urgência.
O nosso Sindicato está em discussão com a Administração sobre questão
salarial. O pedido, por parte do Sindicato, decorrente de uma decisão de
Assembléia, foi singelo, apenas 3 itens: Questão do vale-alimentação, questão
da isonomia com a tabela de referência dos professores e reposição salarial.
Em relação ao primeiro caso nosso pedido foi singelo: 30 parcelas de 7
reais; quando, atualmente, se pagam 25 parcelas de 4 reais. Porque a PROCEMPA,
que é uma companhia da administração indireta deste Município, já, neste
momento, fruto de dissídio coletivo, recebe um total de 233, e tem correções
periódicas. O nosso vale está congelado há um ano. Estamos pedindo, talvez por
um ano, 210 reais no total.
A questão da isonomia com os professores, os professores têm uma lei no
seu Plano de Carreira que diz que de uma referência para outra é 10%. O que
significa isso? Que ao término, o colega que está na referência “D”, está
ganhando, em relação ao da “A”, 33%. Enquanto que os demais servidores, por uma
lei diferente, essa diferença não chega a 16%. Um colega, de um modo geral, na
referência “D” galga uma diferença sensível em diferença aos colegas
professores.
A terceira questão: fala-se que esta Administração concede a melhor
política salarial do Brasil, perdoe-me que eu diga, mas essa afirmação não tem
sustentação; e mais, eles dizem que a cada dois meses dão correção. O que
adianta corrigir sob uma base errada? Essa remuneração dos
técnicos-científicos, alterada por essa famosa gratificação de produtividade é
uma prova eloqüente, e, mesmo assim, os colegas técnicos-científicos da
Prefeitura chegam a ganhar a metade do que paga o Estado, em situação
constrangedora, como se encontra. Pediu-se 30%. Por quê? Porque só na mudança
de índice, numa questão judicial que, decorrido um ano, não foi até agora
julgada, só aí já seriam 18%. Fora isso, na conversão da moeda se comeu 45%;
fora, ainda, aqueles 26% que se ficou devendo no passado e nunca foi pago, e
uma ação judicial foi interrompida pela má administração anterior do Sindicato.
Portanto, senhores, nosso pedido é modesto. Quero dizer também que,
para nossa surpresa, foi incluído, por sugestão da Administração, que se
discutisse a saúde. O Conselho do Sindicato já tomou uma posição: queremos
discutir a saúde, sim! Mas queremos discuti-la nos termos de uma lei vigente,
de uma lei de 1991, que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto
Alegre, com a finalidade de dar assistência à saúde, e esta lei há 5 anos tem
sido, permanentemente, desrespeitada, não foi implementada.
E para surpresa nossa, senhores, constatamos que, na proposta do ano
passado da Administração Municipal, propunha, entre outras coisas, que se
tivesse como termo de acordo o cumprimento da lei. Pergunto: precisa de acordo
para cumprir lei ou lei se cumpre? Fomos ensinados, como servidores municipais
a cumprir as leis; achamos que é uma obrigação, não um acordo. A posição do
Sindicato é muito simples: queremos, sim, discutir a saúde. Como temos uma
assembléia no dia 16 de maio, no dia 17 de maio queremos discutir a saúde, sim.
Queremos o cumprimento da lei e queremos que esta Casa, Sr. Presidente, através
da CCJ, ou demais órgãos a quem couber, que nos ajude na exigência do
cumprimento dessa Lei. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, ante de
passar a palavra aos Vereadores inscritos, para se manifestar em tempo de
Liderança, gostaria de esclarecer, mais uma vez, que, na terça-feira, recebeu,
no Salão Glênio Peres, mais de uma centena de técnicos-científicos,
oportunidade em que recebeu um documento firmado pela comissão coordenadora dos
técnicos-científicos aposentados do Município, que pedia providências desta
Casa em relação ao desconto indevido em seus contracheques, em duas parcelas,
do valor correspondente a título de GIT já pago aos funcionários públicos
aposentados por força de disposição de lei e que, atualmente, encontra-se “sub
judice”.
Tomou conhecimento por cópia de ofício juntada que a determinação da
Juíza onde o caso se encontra, na Vara dos Feitos da Fazenda Pública, não
deveria haver descontos. Esclarece, ainda, que recebeu esse documento cujo teor
final pede providências desta Casa, para apuração de responsabilidades legais.
Tão logo recebeu esse documento, o encaminhou imediatamente, após processado, à
Procuradoria desta Casa, a fim de que a mesma se manifeste sobre o caso trazido
pelos técnicos-científicos aposentados do Município.
Juntamente com essas medidas, esta Presidência deferiu a Tribuna Popular formulado pelo SIMPA, para que os técnicos-científicos aposentados pudessem se valer deste instrumento legal da Câmara, o que está sendo feito nesta manhã. Agradecemos, portanto, a presença do Engenheiro Darwin Ribas, que, a nosso convite, permanece junto à Mesa Diretora dos trabalhos e agradecemos a presença de todos os técnicos-científicos que acorrem aqui, nesta manhã.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança, pelo
PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, caro amigo Darwin Ribas. Antes de me reportar ao assunto da Tribuna
Popular, eu quero dizer que existem algumas coisas com as quais nós nos
chocamos, quando lemos. Eu creio que foi um equívoco da Presidência da Casa,
quando colocou, num material publicitário da Câmara Municipal de Porto Alegre,
relativo aos 10 anos desta Casa, que o Palácio foi inaugurado pelo Prefeito
Alceu Collares. Eu acredito que quem inaugurou a Câmara de Vereadores foi o seu
Presidente, o Presidente André Forster. Acho que foi um equívoco colocado neste
material publicitário, porque, pela nossa independência de Poderes, logicamente
quem inaugura o Poder Legislativo é o próprio Poder Legislativo, não o
Executivo. De qualquer maneira, fica o registro do equívoco ocorrido.
Sobre a Tribuna Popular, Srs. Vereadores, caro Darwin Ribas,
Aposentados do Município, lamentavelmente Porto Alegre assiste uma prática
extremamente triste, porque em nada contribui para o fortalecimento da nossa
democracia e da nossa sociedade. Os partidos políticos e os homens públicos
caem no descrédito da população justamente quando pregam alguma coisa e
praticam outra. E o Partido dos Trabalhadores e os Partidos que compõem a
Frente Popular, os demais Partidos, o PPS, o PSB, não sei se o PC do B também
participa, agora; os Partidos que compõem a dita Frente Popular têm um discurso
no Congresso Nacional, têm um discurso na Assembléia Legislativa de defesa dos
aposentados, o PT tem um dito Líder dos aposentados, o Deputado Paim. Os outros
têm líderes de toda ordem. Todo mundo é líder, nas categorias. Só que lá, eles
discursam uma coisa, vão para a frente do Congresso, falam mal dos outros e
tudo o mais. Aqui, na Assembléia Legislativa, a mesma coisa. Em Porto Alegre,
não conseguem olhar para si próprios. Não têm vergonha de olhar para si
próprios, e isso é muito triste, porque isso desacredita os partidos políticos,
isso desacredita os homens públicos. E o que isto contribui para o
engrandecimento deste País? O que isto contribui para o fortalecimento da
democracia? Ou pensam que o povo é bobo? Que as pessoas não enxergam? Que as
pessoas não têm visão? Ora, o Partido dos Trabalhadores chega a ser infantil na
falta de contribuição para o fortalecimento da democracia. O que adianta pregar
e cobrar lá, se não sabem praticar em casa. Depois virão à tribuna dizer: o seu
partido também... O partido do outro.... Exato. Todos os partidos estão
praticando erros. Erros contra o povo brasileiro.
Agora, o pior erro é daqueles que se consideram morais, práticos,
sérios, os donos da verdade, que apresentam nesta Casa, código de ética. Todos
os processos de ética e moral são liderados pelo PT. Como são éticos, como são
éticos! Como têm bons discursos esses políticos. Como podem chegar lá no
Congresso Nacional e dizer o que dizem, como podem chegar na Assembléia e dizer
o que dizem e ter a cara, ainda, de olhar para os aposentados de Porto Alegre?
Não sei, companheiro Darwin, como conseguem te olhar. Eu me sentiria
profundamente envergonhado, ou então abandonaria o discurso. Assumiria: Olha,
nós não respeitamos os aposentados, não respeitamos os funcionários públicos,
nós não gostamos de funcionário público. Nós – deveriam dizer – da Frente
Popular, somos favoráveis ao compromisso que existe neste País de destruição do
funcionário público, de desmoralização do funcionário público, pela visão
pequena de governos incompetentes que só têm feito uma coisa: procurar destruir
o mínimo de organização que existe, o mínimo de coisas positivas que existem. O
funcionalismo público enquanto não for respeitado, enquanto não for tratado com
a postura que deveria um homem público tratá-lo, nós não teremos trabalhos
eficientes neste País. E a iniciativa privada sabe disso. Para encerrar, deixo
aqui, o registro da nossa insatisfação. Nós, da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, não podemos concordar com esta postura errada do Sr. Prefeito
Municipal e muito menos desses partidos que compõem a Frente Popular que têm
dois discursos, mas uma prática só, que todos nós conhecemos. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Comunicamos à galeria que o Regimento, não este Presidente dos trabalhos, impede
manifestações com aplausos ou vaias. Por gentileza, senhores e senhoras.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para falar, pelo PTB, em
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Visitantes desta Casa, falariam também qualquer um dos nove
Vereadores, tanto quanto eu, representando a bancada do PDT – por equívoco o
Presidente anunciou uma outra sigla. Na verdade, já se sabe que a nossa voz se
une a todas as vozes que profligam, que condenam essa prática de dissonância
entre discurso e aquilo que realmente a Administração faz. Quando se trata de
funcionalismo, há que se respeitar a Constituição e esse é um discurso
oposicionista que, no Congresso Nacional, inclusive, o PT acompanha o PDT
contra o neoliberalismo e contra aquilo de fazer do funcionalismo geral o bode
expiatório. Mas ainda existe neste País um poder chamado Judiciário, que é
independente e harmônico em relação aos demais. E este, tanto quanto o outro
poder, que é o Legislativo, que nós, através da nossa voz e da nossa
influência, ainda fazemos valer, este poder judiciário tem-se manifestado,
inequivocamente, em favor do texto constitucional que assegura os mesmos
direitos àqueles que, após anos de serviço, passaram para a aposentadoria.
Através de uma lei de nossa autoria, do ano passado, fizemos um acordo
para que o mesmo percentual valesse para os aposentados, hoje desrespeitados
por poderes que, quando da plataforma para chegar ao poder, asseguravam que os
aposentados seriam tratados com mesma eqüidade. A presença maciça de vocês,
honrando a nossa Sessão, o protesto, anima-nos a irmanarmo-nos nessa luta,
porque a manifestação de setores importantes e o equilíbrio da máquina
governamental reivindica, por um lado; por outro, é de mister, é de fundamento
inequívoco que o mesmo tratamento seja dado para aqueles que,
constitucionalmente, conseguiram essa meta.
Portanto, é importantíssimo que não abandonem a postulação, que a união
seja o traço que continue protestando, porque para nós que estamos do mesmo lado,
achamos, como disse o Vereador que falou em nome do PTB, que há que haver na
prática aquilo que foi prometido no discurso e, principalmente aquele Partido
que se propõe a ser diferente dos demais, aquele que fala na luta dos
trabalhadores de ensino, da educação, querendo com isso colocar que aqueles
mestres em educação, também, são trabalhadores, querendo aí dizer que ele tem
na nomenclatura um tratamento especial para os trabalhadores. Eu afirmo: os
aposentados foram trabalhadores até há pouco tempo, deram tudo de si para
sustentar a máquina administrativa que, hoje, continua sendo sustentada pelos
demais. E esses não podem ser, hoje, atirados no esquecimento, tendo
desrespeitado os seus direitos fundamentais. É por isso que se tem de cobrar, e
fortemente. Não vejo aquela diferença do discurso dos partidos “tradicionais”,
agora, no mesmo tratamento de discriminação em relação aos mesmos direitos
adquiridos. Há uma Bancada de peso nesta Casa – de nove Vereadores -, que,
unissonamente, exige os direitos fundamentais dos trabalhadores, que foram
acionados na justiça, em Brasília. E V. Sas. estão incluídos, seguramente,
nesses direitos. Não deve haver dois pesos e duas medidas. Os mesmos direitos
com que um líder, um deputado ilustre deste Estado entrou no Supremo Tribunal,
queremos para todos os trabalhadores.
Que seja respeitada a postura daquela voz que luta em torno dos
trabalhadores. Que sejam assegurados, aqui, pelo mesmo Partido dele, os
direitos que ele quer assegurados lá em cima para todos os trabalhadores
brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, os aposentados do Município entraram em juízo em face
do descumprimento de Emendas da Casa. A Justiça concedeu antecipação da tutela.
Isso é uma conquista jurídica no campo progressista, porque, ao longo dos anos,
as decisões, por tardarem, quando vinham ao funcionalismo, os que as pleitearam
já haviam morrido há muito tempo. Nesse sentido vem a minha Questão de Ordem.
Se o SIMPA, se os funcionários, os técnicos, diante da antecipação da tutela e
posterior desconto, se o Município requereu em juízo a forma do desconto que
foi feito, ou seja, em duas vezes.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo uma
solicitação de informação e não uma Questão de Ordem, que não temos condições
de responder no momento.
Com a palavra o Ver. João Dib em tempo de Liderança, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Palavras são palavras e nada mais do que palavras. É o que temos
feito aqui reiteradas vezes, conversar. E até ouvir. Mas não temos feito o que
deve ser feito. E digo, com a tranqüilidade de quem no ano passado requis uma
comissão para acompanhar o problema salarial do Município e não conseguiu,
praticamente, reunir esta Comissão e não conseguiu fazer relatório. Espero que
na segunda-feira possamos instalar uma comissão, já estão designando todos os
membros, para que este problema salarial do Município seja estudado.
No dia 13 de dezembro de 1991 esta Casa pela sua grande maioria chegou
à conclusão que o Prefeito havia aplicado mal a Lei 6855 e depois deveria
entrar na Justiça contra a má aplicação da Lei. Como entrar na Justiça contra
uma Lei que nós mesmos fizemos? Realmente é difícil de entender que palavras
não sejam só palavras. Mas, naquela oportunidade, o Prefeito tirava dos
municipários, contrariando o Código Civil, retroagindo a Lei, 30% do seu poder
aquisitivo.
No ano passado, em maio, quando pedi a Comissão para acompanhar o
processo salarial, o Prefeito repetiu a mesma coisa, já havia sido vendida a
bimestralidade que concedia aos servidores municipais 11% pelo poder da força
que tem, pelo que eles sabem fazer de manobra, de dissídio e de contrariar
leis, ele também reduziu os 11 para 3,6%, depois de não ter pago nem os 3,6%,
pagou os 2% de uma vez só. A Constituição é cristalina, clara, como a Lei
Orgânica é cristalina e clara, e o nosso Prefeito, e eu me sinto um pouco
contrariado, sem jeito, já que eu fui atingido pela medida do Prefeito. O
Prefeito nega-se a conhecer a Lei Orgânica, nega-se a conhecer a Constituição
Federal. E não precisa apelar para Brasília, nós aqui temos condições
necessárias de uma comissão exigir do Prefeito um tratamento digno para os
Servidores Municipais, coisa que não está sendo feita. Se nós temos uma
bimestralidade ele tem que pagar a bimestralidade, agora, se houve uma deflação
ele não tem que descontar a deflação, mas ele fez isso. Ele descontou a
deflação e nós ficamos quietos.
Então, as coisas estão acontecendo aqui sem que tenhamos tomado
providências. Nós somos 12 Vereadores em uma Comissão que dever ser instalada
na segunda-feira, e nós devemos exigir soluções. Eu devo dizer também que no
ano passado o SIMPA também não compareceu aqui na Comissão, apenas o
SINDICÂMARA, no único dia em que nós conseguimos fazer a Comissão funcionar. Eu
acho que palavras são palavras, não mais que palavras, vou ouvir discursos
muito bonitos, mas ou nós passamos a ação, ou nós ficamos na mesma situação;
não vai mudar nada, porque eles não respeitam a lei. Isso já está provado,
reiteradas vezes, eles compram sem autorização legislativa; eles financiam sem
autorização legislativa; eles deixam de pagar os direitos dos Servidores
Municipais escritos na Lei Orgânica com todas as letras, e tudo fica por isso
mesmo.
Eu espero que na segunda-feira a Comissão se reúna e possa começar
efetivamente a transformar esse problema em uma solução definitiva, porque aqui
na Câmara está acontecendo problemas, no Executivo está acontecendo problemas.
E ninguém se iluda, porque os salários hoje são menores do que eram no passado
e as condições dos Servidores Municipais são terríveis: juros, muita gente
negociando com os Servidores da Câmara e do Município. Juros de 45% ao mês! Um
dia eu fui ao gabinete do Prefeito e disse a ele que estão usando juros de 25%
como norma, mas tem gente pagando 45%. Recebi, depois, um telefonema
informando-me que o único que pagava 45% tinha sido assassinado na Lomba do
Pinheiro e era o motorista do Prefeito. Realmente, a situação dos servidores
municipais é desesperadora. Eu quero solução, eu quero ação e não palavras.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e especialmente os aposentados do Município de Porto Alegre que
acompanham esta Sessão, não é uma tarefa fácil falar neste momento como Líder
da Bancada do PT que nós precisamos iniciar reconhecendo que aquilo tudo que
fizemos na Prefeitura nem sempre é certo e precisamos reconhecer também que os
salários do Município de Porto Alegre não são os que gostaríamos de pagar aos
servidores municipais. Nós entendemos que sempre lutar por melhores salários
faz parte de uma luta legítima de todo trabalhador, porque, se tem alguma coisa
neste País que, ao longo da história, sempre ficou em segundo, terceiro, quarto
ou quinto lugar na fila foram os salários. Mas o que também não é possível,
senhoras e senhores que acompanham esta Sessão, é que nós assistamos aqui a uma
espécie de desfile de demagogias e de desfile de ataques fáceis ao Partido dos
Trabalhadores. Nós queremos reconhecer...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos assegurar o seu
tempo, Vereador e vamos colocar mais uma vez à galeria que não somos nós que
exigimos, mas o Regimento da Casa. Se as senhoras e os senhores não respeitarem
o orador que estiver na tribuna, seremos forçados a suspender os trabalhos.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, senhoras e
senhores, eu quero dizer que eu entendo a revolta e a crítica das pessoas que
estão acompanhando esta Sessão. Não só entendo como aceito e acho que ela deve
servir de reflexão ao nosso Partido e a nossa Administração.
Quero voltar à linha do meu raciocínio, do que falava. Nós não podemos
entender que num momento desses nós assistamos a um desfile simplório de
demagogias e palavras fáceis. E eu quero recuperar algumas coisas da história
do Município de Porto Alegre e do que foi a história da nossa administração em
Porto Alegre.
Nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre e um dos líderes que me
antecedeu nesta tribuna é o Líder do Partido que nos antecedeu no governo de
Porto Alegre. E ele se esqueceu, talvez porque seja mais fácil neste momento,
de dizer que quando nós recebemos a responsabilidade da população de Porto
Alegre de governar este Município nós recebemos a Prefeitura literalmente
quebrada. A Prefeitura tinha 100% da sua arrecadação comprometida com o
pagamento dos seus servidores. Mas existem cidadãos desta Cidade que reivindicavam e reivindicam até hoje uma
série de obras, melhoramentos e investimentos na Cidade de Porto Alegre.
Então, estou aqui para dizer que sim, a reivindicação de vocês é justa,
mas que nós temos que reconhecer que houve um grande esforço desta
administração que está até hoje no governo. Houve um grande esforço e houve
muitas conquistas; houve também muitos erros, e o que nós pretendemos é que a
cada dia no futuro nós consigamos errar menos e acertar mais, agora não podemos
aceitar, como disse o Ver. Jocelin Azambuja, que é tudo assim, que os partidos
são todos incoerentes, dizem uma coisa aqui fazem outra coisa lá, porque o Ver.
Jocelin é desses políticos que só fala pela sua própria coerência. Eu,
particularmente, acho que não existe muita coerência nesse tipo de política,
porque isso é um tipo de política aonde, esse Vereador, por exemplo, não
responde nunca pelos atos que o seu Partido comete por esse Brasil afora.
Nós todos que estamos nesta sala sabemos que os deputados federais do
Partido do Ver. Jocelin votaram contra as aposentadorias no Congresso Nacional.
Não é possível que um Vereador venha aqui se utilizar sim, de uma contradição
que existe para o nosso Partido nesse momento, eu reconheço que é uma
contradição, não foi uma decisão tomada com facilidade e unanimidade dos
membros do PT, à posição que os senhores reivindicam em contrário, neste
momento, mas nós respondemos: sim, o nosso Partido tem a obrigação de ser
coerente, do Oiapoque ao Chuí, e nós aceitamos esse desafio, agora o que me
preocupa é ver que na política brasileira têm políticos como o Ver. Jocelin
Azambuja que não se importa com a coerência do seu Partido porque eles entendem
que os partidos não precisam ter coerência e que basta um político fazer um
discurso demagógico para que ele dialogue com a população.
Nós temos contradições, aceitamos o desafio, agora gostaríamos que os
outros partidos também falassem enquanto partidos e tivessem coerência ao
defender o salário mínimo como este, que é vergonhoso, que temos neste País.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente eu gostaria que o Líder da Bancada do PT retirasse as
palavras inadequadas, com falta de decoro de chamar este Vereador de demagogo.
Não admito isso porque eu falei do PT como partido que comete atos de
demagogia, de falta de coerência, não nominei o Ver. Henrique Fontana como
demagogo, não disse que o Vereador é incoerente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja,
vamos por ordem nos trabalhos. Como diz o Ver. João Dib: “Vamos por
ordem na questão”.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu gostaria, Sr. Presidente,
de registrar, primeiro o que o Ver. Jocelin Azambuja acabou de fazer, não é uma
Questão de Ordem. Segundo quero dizer a ele que eu só retiro algumas
palavras...
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h10min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h11min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. HENRIQUE FONTANA: O Ver. Jocelin fez um
ataque a este Vereador e eu gostaria de registrar, perante o Plenário, que só
retirarei algumas palavras do meu discurso se o Ver. Jocelin retirar do
discurso dele.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, solicito ao
Ver. Henrique Fontana que retire do seu discurso a palavra demagogo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. solicitou uma Questão de Ordem e não é uma Questão de Ordem. A Presidência dos trabalhos, e como colega de Partido de V. Exa., solicita que V. Exa. acalme os nervos, para que possamos continuar a Sessão; caso contrário, iremos suspender novamente a Sessão.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria inicialmente, ao falar em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil esclarecer ao Ver. Jocelin Azambuja, com a maior tranqüilidade - que colocou que não sabia se o PC do B participava ou não da Administração Popular – dizer ao Vereador que nós não participamos da Administração Popular, mas quero dizer que se nós participássemos da Administração Popular, manteríamos a mesma coerência, sendo a favor ou contra a suas atitudes conforme fossem corretas ou incorretas. Portanto, não faz a mínima diferença!
Queríamos reafirmar, aqui, o apoio a justa
reivindicação dos aposentados do Município, algo que já dissemos aqui quando da
votação desse Projeto. Não estamos inovando, e consideramos que é um direito
constitucional, auto-aplicável, claro!
Nos parece que a manifestação do Líder do PT,
nas entrelinhas, leva em conta isso; diz que isso é uma questão que a própria
Bancada polemizou.
Em todo o caso, eu vou ler aqui – porque a
Constituição é a Lei maior, ainda que tem sido mais letra morta do que viva no
nosso Brasil: “Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidores em atividade”. E segue...
Também existe decisão judicial – que foi
citada no Parecer desta Casa, uma Ementa a um Agravo de Instrumento de 1992.
Título da Ementa: “Isonomia a ativos e inativos: A garantia insculpida no
parágrafo 4o do art. 40 da Constituição Federal que acabo de ler é
de eficácia imediata. A revisão dos proventos de aposentadoria e a extensão aos
inativos de quaisquer benefícios e vantagens, posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, pressupõe tão somente a existência da lei. Prevendo-os
em relação a esses últimos, mesmo que a Lei não diga nada em relação aos
aposentados, o direito é automático”.
É evidente que essa medida da Prefeitura é
protelatória, causando prejuízo aos que já morreram, e aos que estão vivos,
porque a vida se vive uma só vez, então o que se deixa de receber hoje não
poderá ser, em outro momento, usufruído. Jogam, evidentemente na (in) Justiça
do Trabalho e na (in) Justiça que existe no País. Eu comentava antes que tenho,
há nove anos, uma causa na Justiça do Trabalho. Portanto, há nove anos que
também não recebo o que tenho direito. Esse desrespeito, que é o caso dos
Senhores Aposentados e Inativos é um desrespeito mais global, hoje, no Brasil.
É um desrespeito que parte do Congresso Nacional, que parte da Presidência da
República, da qual é parte dessa grande ofensiva contra os aposentados, contra
a previdência pública, contra os que vão se aposentar! É um desrespeito ao dar
um aumento de 15% para os aposentados, quando os dados oficiais desse governo
passam de mais de 20% de inflação e os dados do DIESE chegam a 40 e tantos por
cento!
Então é preciso que essa luta seja em nível
do Município, seja em nível do Estado, do Governo Federal. Mais do que isso -
dissemos naquela ocasião e repetimos – esta gratificação é, na verdade, uma
forma de escamotear reivindicações históricas dos servidores do Município, como
Plano de Carreira, a isonomia, um reajuste salarial digno. Se ilude através de
gratificações - quando deveria haver é aumento salarial - se discriminam outros
setores. Não foram só os inativos que foram discriminados nesta gratificação;
outros setores também.
E para concluir, é preciso que aqui nesta
Casa, nós enfrentemos o problema da gratificação dos técnicos de nível superior
da Câmara, porque esta Casa aprovou, foi questionada na Justiça, houve um Projeto
da Mesa e este Projeto da Mesa foi retirado. Então é preciso enfrentar o
problema, nós Vereadores, também nesta Casa. É esta a mensagem que a Bancada do
Partido Comunista do Brasil deixa. Nosso apoio aos inativos e o nosso apoio aos
trabalhadores técnicos da Casa que até hoje não têm a sua gratificação. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em tempo de Liderança, pelo PMDB.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Darwin Ribas, Senhoras e Senhores,
Servidores aqui presentes. Este tema merece mais tempo para tratá-lo do que os
cinco minutos que nós temos. Eu tenho acompanhado os fatos e tenho participado
de alguns deles. Confesso que, hoje, eu vim à Câmara para falar sobre o que
está ocorrendo no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cujo Governador é do
meu Partido, o PMDB.
Quando nós analisamos a situação atual,
relativamente a servidores públicos, é de ficarmos bastante preocupados e
constrangidos. Vejam o que o Governo do Estado, do meu Partido, agora propõe um
teto entendendo que é o teto a salvação da pátria, 6 mil, que nenhum servidor
pode ganhar mais do que isto. Só que, na verdade, o próprio Governador se
aposenta, e aí é o servidor o problema nacional.
Eu não vi Governador de estado nenhum do País
questionando a enorme dívida pública que se paga com juros elevadíssimos para
banqueiros endinheirados que, quando quebram, o Governo dá dinheiro.
Eu nunca vi Governador nenhum dizer que está
errado, agora, vem dizer que servidor público, 30 anos de serviço, tem que
ganhar tanto.
Na iniciativa privada nós entramos como
“oficce boy” e saímos como diretor; no serviço público, nós temos uma carreira
altamente distorcida, como uma Constituição que parece que levou todos a dizer
que estamos roubando. É impossível! Outra beleza do Governo do Estado, que me
perdoem todos, fizeram o seguinte: tempo de serviço inclui no teto, agora, FG
para apadrinhado, esta caí fora. É um absurdo o que estão fazendo lá, também.
Falo daqui, mas falo de lá, sou do PMDB.
Com relação ao Município de Porto Alegre é a
mesma coisa, só que eu quero ver o que dizem os nosso Deputados Estaduais do PT
lá. No ano passado, enquanto Presidente da Câmara, nós tratamos o ano inteiro
relativamente a isto e foi fato bastante conhecido. Nós reservamos verbas para
pagar um abono de 10% no mês de dezembro. Um pequeníssimo abono. Os servidores
da Câmara pediram, em janeiro, 67% de reajuste e a Mesa aprovou sem dinheiro.
Eu não acredito que o Sr. Prefeito Municipal tenha lido aquela Exposição de
Motivos, Ver. Raul Carrion. O Executivo de Porto Alegre colocou, nos seus
argumentos de defesa na Justiça, que nós havíamos pago sem verbas. Isto dá
cadeia. Tinha verba. A Câmara tem autonomia para fazer isto, tinha verba. Disseram
que nós ultrapassamos 4%. Nós não passamos. Não dá para ter um argumento desses
na Justiça, é um argumento distorcido, equivocado, protelatório.
Com relação à postulação dos servidores
inativos, eu estive no ano passado atendendo inúmeras vezes o Sr. Darwin e a
uma série de servidores que aqui estiveram. A Constituição diz que tem que
pagar. O Governo do Estado entende que o Estado é o Governo. Não o é. A
Constituição não pode ser uma coisa do Governador, e o Prefeito não pode
modificar e dizer o que quer pagar. É constitucional e deve pagar. Eu acredito
em um entendimento; entendendo que a proposta deve ter fatos concretos. A
proposta positiva, da manhã de hoje, é o encaminhamento dado pelo Ver. João
Dib. Acho que teremos que formar uma Comissão para tratar do assunto e que haja
entendimento do Executivo. Agora, o Executivo não pode dizer que a Câmara
ultrapassou o seu limite, porque também não é verdade. Não entendi por que o
Judiciário concedeu aquela liminar nesses termos. Em todo caso é uma segurança.
Vamos nós, Câmara e Executivo, tratar deste tema que é complicado.
Gostaria de dizer que a política salarial do
Município de Porto Alegre não é a melhor do Brasil. Basta vermos este quadro.
Isso está comprovado. O Estado paga mais do que o Município e este paga mal. Na
verdade, enquanto Bancada do PMDB estamos juntos, vamos tratar deste tema sem
passionalidade. Acredito que deva haver menos radicalidade e assim a Câmara, o
Executivo e os servidores chegarão a bom termo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa acusa o recebimento de Requerimento no 89/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado,
solicitando Moção de Apoio aos técnicos científicos aposentados do Executivo
Municipal e desta Casa. (Lê o Requerimento.)
Comunicamos ao Ver. Dilamar Machado que vamos
seguir os trâmites legais e regimentais e que cópias serão enviadas ao SIMPA e
ao SINDICÂMARA.
O SR. MÁRIO
FRAGA (Questão de Ordem): Gostaria de saber da possibilidade de poder assinar esta Moção.
O SR. PRESIDENTE: Quem permite a assinatura é
o autor. Não havendo mais Vereador inscrito, queremos colocar aos Senhores e ao
colega companheiro Darwin Ribas, que os discursos mostram que esta Casa não
está de costas para os problemas da Cidade, como é o caso da questão dos
Técnicos Científicos aposentados e os desta Casa. Portanto, a Câmara Municipal
está na luta junto com todos vocês. Gostaríamos de dizer que, quando
solicitávamos silêncio nas galerias, é uma exigência do Regimento desta Casa
que os visitantes não se manifestem. Muito obrigado.
Suspendemos os trabalhos por dois minutos,
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h28min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 10h32min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Presidência a agilização de um Requerimento que estou fazendo ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de que afaste, durante o período em que a CPI que investiga a utilização da Secretaria Municipal de Educação para a campanha política do Sr. Raul Pont, que se instalará nesta Câmara, a Secretária de Educação – Sônia Pilla Vares – e o Secretário Adjunto – Prof. José Clóvis. Isso é necessário para que esta Casa tenha tranqüilidade na análise e a certeza de que a Secretaria Municipal de Educação não continuará sendo utilizada como trampolim político.
O SR.
PRESIDENTE:
Tão logo seu Requerimento chegue às mãos deste Presidente, terá seu
encaminhamento ao destinatário.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): A proposta do nobre e ilustrado Ver. Jocelin Azambuja deverá ser
encaminhada à Comissão Parlamentar de Inquérito ou deverá ser decidida pelo
Plenário. Portanto, considero que seria mais correto que a Comissão se
instalasse para que depois o Vereador fizesse a sua proposição.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Gostaria de fazer um esclarecimento. Parece que o Ver. João Dib não entendeu
nosso Requerimento. Nosso Requerimento é dirigido ao Prefeito Municipal, para
que afaste, imediatamente, a Secretária de Educação e o Secretário Adjunto,
enquanto estiver se desenvolvendo a CPI.
O SR.
PRESIDENTE:
Registramos, hoje, 3 de maio, é comemorado o Dia Internacional da Liberdade de
Expressão. A Associação Nacional dos Jornais, a Sociedade Interamericana de
Imprensa e a Federação Internacional de Editores de Jornais estão se
manifestando nos jornais com um anúncio de título: “Imprensa – a expressão da
liberdade”, e o texto: “Sem imprensa livre não há liberdade política”. Fica o
registro e o abraço desta Casa à imprensa livre deste País.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1a
SESSÃO
PROC. 0465/96 – SUBSTITUTIVO
No 01, de autoria do Ver. Giovani Gregol, ao Projeto de Lei do Legislativo no
008/96, que cria o Cadastro de Veículos de Tração Animal no Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC. 0791/96 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO No 036/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
denomina Rua Mestre Macedinho um logradouro irregular localizado no Bairro
Nonoai.
PROC. 0970/96 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO No 051/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Boris Wainstein.
PROC. 1003/96 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO No 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
estabelece área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de
transporte coletivo, por ônibus, no Município.
PROC. 1004/96 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO No 055/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
institui o sinal luminoso intermitente nos semáforos do Município.
PROC. 1026/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 020/96, que cria funções regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
PROC. 0480/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 010/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas, entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a “Ciclovia do Trabalhador”, e dá outras providências.
3a
SESSÃO
PROC. 2518/95 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO No 030/95, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
5a
SESSÃO
PROC. 0936/96 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA No 002/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera o
“caput” e o § 1o do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (iniciativa popular no Processo Legislativo)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Leis, leis e mais leis. O nobre Ver. Jocelin
Azambuja quer uma ciclovia a partir da Baltazar de Oliveira Garcia até a Usina
do Gasômetro. Vou me declarando contrário, não à ciclovia, mas contra a
possibilidade – que não existe. Fico tão preocupado com as coisas que aqui
acontecem, que, de repente penso que estamos fazendo leis como histórias em
quadrinhos em quantidade para agradar num ano eleitoral.
O SR.
PRESIDENTE:
Vamos assegurar o tempo do Ver. João Dib. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h41min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 10h43min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra, dando
continuidade ao seu pronunciamento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu dizia da preocupação do Ver. Jocelin Azambuja em dotar esta
Cidade de ciclovias.
Na verdade, esta Cidade está sufocada pela
falta de atenção do Executivo Municipal, com as obras inadiáveis das
perimetrais e que foram adiadas por oito anos, somando-se três do governo
Collares: somam onze anos. Então, nós não vamos resolver o problema com
ciclovias que ficam apenas em projetos que, como eu disse, feitos em
quantidades como se fossem história em quadrinhos, para agradar. Não há
viabilidade da realização de uma ciclovia ao longo da Baltazar de Oliveira
Garcia e para ligar com a Usina do Gasômetro. Não tem como fazer isso. É melhor
não apresentar este tipo de proposição. Eu não aceito isso.
Por outro lado, o ilustrado Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário Municipal dos transportes, como eu, tem duas proposições aqui que eu acho que não deveriam ser objeto de lei. Talvez até a Secretaria de Transportes estudasse, mas acho que há dificuldades que contrariam o próprio Código Nacional de Trânsito, como por exemplo a sinaleira intermitente em verde e vermelho. Eu não estudei profundamente o Projeto, mas eu tive a oportunidade de lê-lo aqui no Plenário.
Acho que não deve ser objeto de lei, por isso
voto contra, assim como o fato de esquecer que existem paradas de ônibus para
todos os usuários do sistema de transporte coletivo e que não podem, de
repente, ser modificadas. O Ver. Elói Guimarães, preocupado com a segurança do
povo porto-alegrense, quer que as paradas não sejam obrigatórias no período
das 21h às 5h. Ele diz: “nos dias
úteis, sábados, domingos e feriados”. Eu faria ponto final no trecho 5h, porque
se é nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, é todos os dias. Não
precisava escrever isso aí.
Vejam, por exemplo, alguém que está na
Eduardo Prado, onde ela mais necessitaria o transporte teria que respeitar as
paradas, de acordo com o Projeto do Ver. Elói Guimarães. Então, acho que este
tipo de projeto de lei não tem sentido, não deve prosperar, não deve ser
apresentado. Com todo o respeito e carinho que eu tributo ao Ver. Elói
Guimarães, eu direi não aos seus dois Projetos, como também vou dizer não ao
Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, que quer criar a Ciclovia do Trabalhador. O
Governador Collares criou a Via do Trabalhador e o Ver. Jocelin quer a Ciclovia
do Trabalhador. Eu vou votar contra também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. RAUL
CARRION:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu retorno a esta tribuna, na discussão de
Pauta, para chamar a atenção, mais uma vez, para um Projeto de minha
iniciativa, de Emenda à Lei Orgânica. Este Projeto altera o art. 98 no seu
caput, no seu parágrafo 1o, se refere aos projetos de iniciativa
popular.
Nós sabemos que nesta constituição, e mesmo
na anterior, sempre foi dada a possibilidade da população, diretamente,
ingressar com os seus projetos nos Parlamentos. Na Constituição Federal atual,
foi estipulado um percentual de 1% do eleitorado para que esse projeto de
iniciativa popular tivesse direito a tramitar no Congresso Nacional. E a nível
da Lei Orgânica, aprovada no nosso Município, surpreendentemente, foi
estipulado um percentual de 5%, o que significaria hoje quase 50 mil eleitores,
que teriam que assinar, com título de eleitor, com tudo o que é requerido.
Não podemos dizer que seja impossível, mas
praticamente se inviabilizou o projeto de iniciativa popular. Tanto é assim que
decorridos praticamente seis ou sete
anos da aprovação da Lei Orgânica, até hoje não ingressou, nesta Casa um único
projeto de iniciativa popular. Só isso já seria um testemunho da sua
inviabilidade. Como dizem alguns: “A prática é o critério da verdade...” Mas o
que é o mais estranho é que na Lei Orgânica anterior – que é muito mais
atrasada do que esta Lei Orgânica, que é considerada das mais avançadas –, na
Lei Orgânica anterior era requerido 1%. E o que é mais estranho ainda, é que na
Lei Orgânica anterior, de 1948, quando pouco se falava em democracia direta e participativa,
o requerimento exigido era de cem eleitores. Quer dizer, nesta questão a nossa
Lei Orgânica andou para trás, neste terreno a Lei Orgânica não avançou na
questão democrática.
Então, a nossa Emenda passa a exigir 1%. O
objetivo é nem tornar fácil demais, o que poderia causar o caos nesta Casa.
Pois cada cem eleitores – em uma sociedade muito mais participativa do que a de
1948 – poderia ingressar com um projeto aqui, nesta Casa, que poderia ficar
emperrada. Não seria o ideal. Por outro lado, 5% é demasiado; nós entendemos
que 1% é a medida.
Se alguém achar que é pouco, eu lembro o
seguinte: nesse momento, são nove mil assinaturas, talvez, com o cadastramento
eleitoral, cheguem a dez mil assinaturas. Eu pergunto: quantos vereadores nesta
Casa tiveram nove ou dez mil votos? E dos que ainda permanecem nesta Casa? Um
deles foi o Ver. Jair Soares, agora Deputado Federal. Ou seja, se a população,
com dois mil votos, como nós temos diversos vereadores, dá um poder de fazer
projeto de qualquer tipo, imaginem a legitimidade de um projeto com nove mil
assinaturas e com uma determinação precisa. Quer dizer, com uma outorga de
poder precisa. É indiscutível que a legitimidade existe.
O nosso Projeto coloca no § 1o, a
necessidade de 2%, quando se tratar de um projeto de interesse específico de
bairro ou distrito; ou seja, um âmbito muito menor é mais fácil o recolhimento
das assinaturas.
Nós só viemos à tribuna chamar a atenção para
esse Projeto porque é um projeto, com o caráter de emenda à Lei Orgânica, o que
exige um grande consenso político desta Casa, que eu tenho certeza que será
obtido pela relevância e justeza da matéria. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR
ZANELLA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É o último dia de Pauta do Projeto que
apresentei sobre regularização de imóveis. Eu queria colocar algumas premissas
que, talvez, não tenham sido bem entendidas. Primeiro, esse Projeto não é para
a Vila Restinga; é para toda a Porto Alegre. Não contempla, evidentemente, a
aceitação de construções absolutamente irregulares. Nós queremos regularizar
construções do tipo acréscimo feito em casas – puxados, como se diz. Outra
coisa importante que esta Casa está fazendo, Sr. Presidente, é a transformação,
no Plano Diretor, de áreas rurais em áreas urbanas. Quando se faz uma
transformação de área rural em área urbana, todas as residências que ali estão
se transformam de clandestinas em regulares. Por isso é necessária uma
legislação que regularize tais áreas. Isso foi feito no Projeto, que é
praticamente igual a uma lei de 1986, a 135 ou 136, se não me engano.
Em segundo lugar, queremos colocar que um dos
maiores beneficiados com essa legislação, será a Administração Municipal de
Porto Alegre, que vai conseguir cobrar IPTU, que vai saber, finalmente, que há
mais casas irregulares, mais casas clandestinas em volta da Vila Restinga do
que dentro da Vila Restinga e vai fazer os cálculos para estabelecimento de
ônibus e de uma série de outros serviços.
Isso
complementará, ainda, a alteração do Plano Diretor, que entregou numa nebulosa.
Tenho pregado no deserto, mas meus colegas Vereadores têm aparecido bastante na
imprensa, falando a esse respeito: o Plano Diretor se tornou um Triângulo das
Bermudas. Por quê? Porque a Prefeitura contratou uma empresa, a CEPA - não sei
se é fundação ou empresa, ninguém sabe – para fazer o projeto de meio-ambiente.
Essa empresa não é tão conhecida, porque eu andei conversando com alguns
Vereadores ecologistas e com alguns ecologistas de plantão e constatei que eles
não conhecem essa Fundação. Mas deve ser boa! Citei, também, que foram
contratados funcionários municipais que estão recebendo gratificação para
complementação do Plano Diretor até o final do mês de junho, mostrei o nome
desses servidores, não são técnicos conhecidos, mas ao menos foram contratados.
E ao mesmo tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que estão votando já o
Plano Diretor, contratando pessoas, empresas, votando o Plano Diretor.
Ao que consta – não vi – o que estão votando
era melhor que não votassem, pois só tem idéias gerais, etc.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho imensas saudades dos
técnicos da Prefeitura, onde estarão os técnicos que eram capazes de fazer um
plano de transporte, que eram capazes de fazer um Plano Diretor e hoje onde
estarão os técnicos da Prefeitura? Talvez na África do Sul.
O SR. ARTUR
ZANELLA: No
México sei que andam alguns, e no Peru.
Mas, Sr. Presidente, encerro meu tempo. Tenho aqui algumas fotografias que mostram que o que eu disse, todas essas casas que estão nas fotografias da Restinga, ou são clandestinas ou irregulares.
Não pude falar no momento em que estavam aqui
os aposentados da Prefeitura, que eu fui o autor do Parecer na Comissão de
Finanças que ajudou a rejeitar aquele Veto do Sr. Prefeito Municipal. E pedi,
solicitei ao meu Líder, Ver. Nereu D’Ávila que na próxima reunião da Bancada
dos Vereadores do PDT seja tratado o assunto da GIT, gratificação aos
aposentados do municípios e, principalmente, a gratificação dos funcionários da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Porque estamos defendendo aqui os aposentados
da Prefeitura, o que é muito justo, e não estamos defendendo, ao menos na
totalidade, a gratificação dos funcionários da ativa da Câmara de Vereadores,
que não estão recebendo. E quem tem que pagar é a Mesa desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. EDI
MORELLI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos trazem-me à tribuna. O primeiro
deles: fico contente que o Ver. Raul Carrion não é um Vereador Federal porque
ele sobe a esta tribuna e só discute assuntos da área federal. Eu até vejo com
bons olhos essa alteração que o Ver. Raul Carrion se propõe a fazer na Lei
Orgânica do Município. O Ver. Raul Carrion, que tem as vantagens que alguns
Vereadores da Casa têm e que muitos não têm, que é o tempo nesta tribuna, e
para infelicidade minha nas três últimas vezes que estava inscrito no Grande
Expediente, e é para fazer uma homenagem, eu perco a oportunidade de usar a
palavra nesta tribuna para assuntos que eu teria que discutir. Então, fico
feliz em saber que o Ver. Raul Carrion não é um Vereador Federal, ele se
preocupa também com o Município.
O outro assunto é o Projeto do nosso querido
colega e companheiro Elói Guimarães. As pessoas que têm uma certa amizade com
ele o chamam de “Senador”, nosso “Desembargador”, mas é de uma infelicidade
tremenda quando quer estabelecer a área de desembarque livre, noturno, de
passageiros no sentido de transporte coletivo por ônibus do Município, e aqui o
Vereador coloca na sua Exposição de Motivos que o momento mais penoso do
dia-a-dia do trabalhador - e é verdade – constitui-se, sem sombra de dúvida, em
seu deslocamento no retorno do trabalho. Dentre as várias etapas dessa
caminhada o ponto de parada da residência fica a uma distância muito grande. O
Ver. João Dib colocou muito bem. Os veículos do transporte coletivo poderão
parar para desembarque de passageiros, fora dos pontos de parada fixados pelo
Poder concedente no período das 21h às 5h. A parada que trata do caput desse
artigo aplica-se à área delimitada pela 3a avenida perimetral que
atinge a Campos Velho, Nonoai, Teresópolis e, por aí vai, até a Dona Teodora,
margens do Estuário do Guaíba, Canoas, Cachoeirinha. E aí, eu pergunto: por que
essa discriminação com a Zona Sul, Ver. Elói Guimarães, que não está presente?
Estrada Juca Batista, Eduardo Prado, Belém Novo, Lami, Belém Velho. Ora, isso
aqui poda aquele direito que todos têm. Infelizmente o Ver. Elói Guimarães, na
minha opinião, foi muito infeliz com este Projeto. E sem sombra de dúvidas,
apesar de achar que é necessário que se dê maiores condições aos passageiros,
nós achamos que realmente as pessoas são penalizadas ao retornar para casa com
as paradas distantes de suas residências, mas nesse Projeto existe
discriminação e discriminação aos moradores da Zona Sul, usuários de ônibus. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão da Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
3a
SESSÃO
PROC. 1647/95 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA No 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá
nova redação ao “caput” do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe
sobre a administração pública.
Parecer
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral e votação
nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana,
solicitando seja adiada a discussão do PELO no 02/95 por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0926/94 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO No 057/94, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
altera a redação dos artigos 1o e 2o, inclui parágrafo 3o
ao artigo 3o da Lei nº 6215, de 21 outubro de 1988, e dá outras
providências (adoção de escola e creche.) Com
Emendas nos 01, 02 e 03.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02 e 03;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02 e 03;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02 e 03;
- da CECE.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL no 57/94. (Pausa.) Em votação. Com a
palavra, para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rapidamente vou
dizer que li hoje nos jornais de Porto Alegre uma publicidade da nossa
Administração da Prefeitura que diz: “Passeios Públicos”. À época eu havia
apresentado uma proposta dizendo que, normalmente, em Porto Alegre e em
qualquer cidade se constata que onde temos prédios de moradores tem passeio
público com calçamento razoavelmente bom. Uns melhores; outros piores em função
da situação financeira de cada morador. O problema dos passeios públicos é
exatamente onde não temos moradores: prédios abandonados, terrenos. Um morador
mora numa vila, num belo prédio e os terrenos que ele tem “ficam a ver navios”,
sofrendo as comunidades que ali moram. Nós apresentamos um Projeto apresentando
um IPTU progressivo, foi aprovado, foi vetado e a Prefeitura apresentou um
Projeto colocando a multa progressiva que, na verdade, tem a mesma natureza do
processo. Hoje vemos que Porto Alegre está adotando esse tipo de coisa. Existem
propostas que tratam da adoção, pela iniciativa privada, de canteiros. Dizia,
lá em 1989, em 1990, que não adianta adotar uma rua inteira; temos que adotar
um pequeno pedaço e zelar por ele efetivamente. Se analisarmos as escolas do
Município veremos que elas não têm sistema de adoção. Acredito que é possível
que empresas, que a comunidade possam trazer alguns melhoramentos para as
escolas do Município através de uma adoção, como se faz num canteiro, numa
praça.
Daí o porquê deste Projeto.
É uma possibilidade para que isso ocorra. Claro que não vai ocorrer de hoje
para amanhã. Se analisarmos Porto Alegre veremos que a adoção de espaços na
rua, depois de anos de sua aprovação, hoje está se efetivando. Com o tempo será
possível a adoção das escolas. Na época, havia conversado com a Secretária de
Educação que não viu nenhum óbice, por isso estamos pedindo que o Projeto seja aprovado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, colocamos em votação o PLL no
57/94. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda no
01 ao PLL no 57/94. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda no
02 ao PLL no 57/94. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda no
03 ao PLL no 57/94. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. 0823/94 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO No 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código
de Ética Parlamentar. Com Emendas no
01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15,16, Subemendas nos
01, 02 e 03 à Emenda no 07 e Subemenda no 01 à Emenda no
01.
Relatório
- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi:
pela aprovação do Projeto, das Emendas nos 01, 03, 04, 05, 06, 07,
com Subemenda no 01, e 09, e pela rejeição das Emendas nos
08, 10, 11 e 12.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1o,
II, da LOM;
- Emendas nos 02
e 13 retiradas;
- Prejudicada a Subemenda no
01 à Emenda no 02.
O SR.
PRESIDENTE:
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja
adiada a votação do PR no 10/94 por uma Sessão.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR
ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que o Parecer no 90/96, da
CCJ, é composto de quatro folhas e que os Vereadores não o leram, eu gostaria
de solicitar a V. Exa. que seja distribuído um Xerox deste Parecer e, se
possível, seja votado no final o Requerimento no 23/96, tendo em
vista ser impossível que os 33 Vereadores tomem conhecimento de um Parecer de 4
páginas dessa maneira.
O SR.
PRESIDENTE: Colocamos
em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Requerimento
no 23/96, do Ver. Henrique Fontana, seja votado por último. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento no 78/96, de autoria
do Ver. Artur Zanella, solicitando a reserva da data de 03 de junho próximo,
para a realização do Grande Expediente destinado a homenagear o GBOEX, pela
passagem do seu aniversário de fundação que ocorreu em 24 de maio de 1913.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, nada a opor às maiores homenagens ao GBOEX, uma
instituição realmente grandiosa, progressiva e que orgulha a todos nós. Mas eu
já vou antecipadamente dizendo que voto favorável no caso de a homenagem se
realizar no momento exato do Grande Expediente. Nada de antecipação para que,
depois, não se vote. Quero lembrar que o mês de junho é um mês extremamente
importante, porque muitas matérias terão que ser votadas e nós terminaremos não
votando. Portanto, dentro do que preceitua o Regimento, se quiserem fazer no
horário do Grande Expediente, às 17 horas, por exemplo, não tenho nenhuma restrição.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) O Ver.
Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 21 votos SIM.
Requerimento no 89/96, de autoria
do Ver. Dilamar Machado e subscrito por diversos Vereadores, solicitando Moção
de Apoio aos técnicos científicos aposentados do Executivo Municipal e desta
Casa em sua luta contra a prepotência do Executivo Municipal por tentar
retirar-lhes direitos já adquiridos e reduzir ainda mais os seus salários. Em
votação o Requerimento.
O SR.
GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Faço uma solicitação ao autor sobre a possibilidade
de retirar a palavra “prepotência”; mas apoiando a mobilização dos aposentados
e também terá o apoio completo da nossa Bancada.
O SR.
PRESIDENTE: Está
com a palavra o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar o Requerimento de sua
autoria.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, agradeço o interesse e a manifestação civilizada
do Ver. Guilherme Barbosa. Aceito a sugestão de V. Exa. de retirar a expressão
“prepotência”. Apenas quero comunicar que a intenção deste Vereador é a
intenção de quem tem cabeça de advogado. Na verdade a expressão “prepotência”
não significa que eu queira agredir a Administração do Prefeito Tarso Genro; a
expressão significa um ato de prepotência à desobediência da Administração a
uma decisão judicial. No momento em que o Poder Judiciário determina não
descontar dos técnicos-científicos aposentados as parcelas já pagas até que a
questão seja definitivamente esclarecida no julgamento de mérito, e o Governo
assim mesmo determina o desconto de seiscentos reais, é um ato de prepotência.
De qualquer forma, ao explicar a V. Exa. que não havia a intenção de agressão,
aceito a sugestão e requeiro, Sr. Presidente Edi Morelli, que, da Moção de
Apoio à luta dos técnicos científicos aposentados do Município e aos técnicos
científicos da Câmara Municipal de Porto Alegre, seja retirada a expressão
“prepotência” e, se o Vereador me permite, para que não perca sentido a redação
da Moção, seja substituída pela expressão “incompreensão”.
Nesse sentido, parece-me que pela unanimidade
da Casa – pelas 17 assinaturas e o apoio da Bancada do Partido dos
Trabalhadores – essa é uma questão definida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Moção de Apoio fica com a seguinte redação:
(Relê a Moção de Apoio com a alteração
solicitada pelo Ver. Dilamar Machado.)
Em votação o Requerimento de Moção de Apoio
aos técnicos científicos aposentados do Município e aos técnicos científicos da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos Srs. Vereadores presentes.
Requerimento no 84/96, de autoria
do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Moção de Apoio ao Conjunto Teatral “Ói
Nóis Aqui Traveis”, no sentido de que o Executivo Municipal encontre meios
legais para permanência do grupo no local que hoje ocupa. Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento no 23/96, de autoria
do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de uma Comissão Especial
para exame da adequação desta Casa ao princípio constitucional da
representatividade proporcional das Bancadas. Em votação o Requerimento.
Encaminha, pelo PDT, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR
ZANELLA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indicado pelo Vice-Líder da Bancada, Ver.
Dilamar Machado, eu diria que o PDT jamais será contrário a constituição de uma
comissão especial para examinar qualquer coisa nesta Casa. Agora, o que o Ver.
Fontana quer, na verdade, quando ele fala em princípio constitucional da
representatividade proporcional das Bancadas, ele quer dizer o seguinte: “Já
que eu estou fora desse acordo que comanda a Casa, quero, agora, que entre pelo
tapetão!” Há uma tese de que a Mesa é uma das comissões da Casa, e por isso,
deve ser representativa proporcional de cada Bancada, isso é uma tese; não é a tese
seguida nos últimos tempos. E, de mais a mais, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estaremos legislando sobre a futura legislatura; isto é, os
Vereadores que forem eleitos – e espero que todos desta Casa sejam reeleitos –
evidentemente algum poderá não ocorrer e entrará algum vereador novo, vai
encontrar um prato feito aqui. Tudo aquilo que foi feito anteriormente, o novo
Vereador já encontra aqui pronto. E, por coincidência hoje, a Bancada liderada
pelo Ver. Henrique Fontana é a mais votada nesta Casa, a que tem mais
representantes, com o que vai garantir a Presidência no ano que vem. Uma boa
comissão deve ser instalada, evidente, não será o PDT, só que tem que saber
exatamente o que quer o Ver. Henrique Fontana, que não quer fazer o que sempre
fez, isto é, tentar fazer um acordo para eleger o Presidente. Ele já quer
eleger um ano antes, pelo tapetão, como a Bancada que hoje é mais numerosa da
Casa, e não sei se o será futuramente.
Digo isso com toda a tranqüilidade, porque às
vezes temos que falar sobre o passado. É uma confusão falar sobre o passado
porque tem verdades de tudo o que é jeito. Por exemplo: na eleição que resultou
na eleição e posse do Ver. Antonio Hohlfeldt, não era essa a idéia do PT.
Naquela época, o PT fez um acordo para eleger o Sr. Presidente, acordo que, no
final, até eu assinei, num primeiro momento. Como eu entrei nesse acordo?
Entrei, o Ver. Edi Morelli, também. Fomos convidados para um café residencial.
Lá disseram: está aqui um contrato para assinar, um programa, etc... Estranhei
que o meu nome não estivesse ali. Não, foi um equívoco, esquecemos. Apesar de
que o doutor do acordo durante dois anos ia para casa dele comigo no carro. E
esqueceu de me consultar, de avisar, de colocar o meu nome. Mas eram somente
três anos de carro. Colocou o nome do Ver. Lauro Hagemann sem consultá-lo, na
época. Colocou o nome do Vereador do PT, da Convergência Socialista, Ver. Alvarenga. Também
esqueceram de consultá-lo. Mas isso é história, que o Dep. Rolim e o Prefeito
Tarso Genro já colocaram num livro.
O que quer, na verdade, o Ver. Henrique
Fontana é uma Comissão para fazer uma proporcionalidade na Mesa, que, caso seja
o Partido dos Trabalhadores o dominante, na próxima legislatura, já elege o
Presidente da Casa. Quer dizer, é um prato-feito para aqueles vereadores que
vêm em 97. Agora, como tese, nós achamos, Sr. Presidente, que a comissão deva
ser implantada, mas, como tese, se defina que a Mesa da Casa não é uma comissão
especial desta Câmara, e que os vereadores futuros vão fazer os seus acordo,
escolher o presidente, os secretários. Hoje, quando o PT tem a hegemonia, e vai
ter nessa comissão, termina colocando um prato-feito para os futuros vereadores
que tomarão posse no próximo ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Henrique Fontana.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a hegemonia do PT acabará neste primeiro de
janeiro de 97. Não há nenhuma dúvida a respeito. Eu mantenho, na íntegra, uma
proposta que apresentei à Mesa, enquanto presidente desta Casa, e que confesso
que não coloquei em votação, porque os líderes do acordo diziam que haveria um
açodamento colocar em votação na última semana, e que ela não havia sido
discutida. E, então, eu a retirei porque achei que os líderes tinham razão.
Agora, aquela proposta, eu acredito que é importante para a Câmara. As Bancadas
maiores, as cinco maiores Bancadas têm assegurado um vereador, por Bancada, e
as Bancadas minoritárias, por entendimento, indicam um vereador. Aí estariam os
nossos seis vereadores que compõem a Mesa.
Esta proposta, em minha visão, merece uma
atenção especial, com todo o respeito que me merece a Mesa atual, que tem o meu
apoio, sempre teve e vai ter. Vou cobrar, continuar cobrando que se discuta, e
claro que a Mesa tem a palavra final. A proposta é democrática, e nada de dizer
previamente quem é o Presidente, quem é o secretário. Isso é entendimento de
todas as Bancadas que teriam assegurada a participação na Mesa Diretora.
Durante quatro anos fui 1o vice-presidente, durante um ano fui 1o
Secretário e durante um ano fui Presidente e aprendi o quanto é importante a
presença dos partidos na Mesa Diretora, em maior número possível,
independentemente de qualquer acordo que se pretenda fazer. Com isso, nós, que
manteremos a hegemonia a partir de 97, estaremos dizendo que é importante que
todas as Bancadas tenham condições de participar.
Se continuarmos fazendo rodízio inteligente,
como fizemos agora, há oportunidade de todos os partidos participarem e de
muitos partidos assumirem a Presidência da Câmara. Teríamos a discussão interna
dos partidos que ocupariam as posições na Mesa e não essa corrida atrás da
participação na Mesa.
Volto a dizer aquilo que é público. A Câmara,
sem gasto nenhum, sem acréscimo nenhum, sem dificuldades nenhuma, pode
apresentar uma proposta que venha a tornar equânime, razoavelmente justa a
definição dos Cargos em Comissão desta Câmara. Que cargos nós temos? A minha
proposta dizia o seguinte: Cargo em Comissão do gabinete, Cargo em Comissão da
estrutura da Câmara e Cargo em Comissão da Mesa Diretora. Basta uma avaliação
da proposta que apresentei. Eu estava
esperando este momento para dizer que ainda entendo que ela merece, por parte
da Mesa, uma análise. E não serei eu a obrigá-los, até porque sei que a
competência é exclusiva da nova Mesa Diretora, a qual eu respeito e apóio. Mas
acho que uma proposta de modificações simples e que não venha a trazer as
dificuldades que tem trazido, é necessária neste momento de transição, quando
estamos alcançando o terceiro milênio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar o Requerimento do Ver.
Henrique Fontana.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A proposição do Ver. Henrique Fontana, subscrita
por vários Vereadores da Casa, inclusive este Vereador que lhes fala, requer a
constituição de uma Comissão Especial para exame da adequação desta Casa ao princípio
constitucional da representatividade proporcional das Bancadas.
Eu tive oportunidade, Sr. Presidente, de
examinar este Requerimento, longamente; fui o seu relator na Comissão de
Justiça e acabei por concluir que como salienta a manifestação introduzida no
processo, na folha 5, o objetivo da Comissão seria apontar meios pelos quais
seriam introduzidos na Casa, especialmente no seu Regimento, dispositivos que
busquem alcançar uma representatividade proporcional das Bancadas nas Comissões
Técnicas da Casa.
Ora, Sr. Presidente, este assunto que é de
relevância na vida parlamentar, merece o nosso exame e atenção, mas só poderá
produzir efeitos – e isso quero deixar muito claro – na próxima legislatura,
porque ele não tem o condão de retroagir alterando situações já consolidadas.
Então, o que me pressionou no Requerimento e o que fez com que me manifestasse
a favor, é que eu acho que ninguém sabe o que vai acontecer na Câmara Municipal
em 1997, em que os Partidos todos alegam que serão hegemônicos, evidentemente
que nenhum partido vai dizer que vai perder as eleições, todos vão entrar nas
eleições com a pretensão de ver a sua Bancada aumentada, consolidada. Eu não
vou dizer que o PFL vai ser a maior Bancada aqui na Casa na próxima
legislatura, mas posso afirmar sozinho que se eu voltar para cá voltarei com um
colega do meu lado. Os nosso objetivos são mais modestos, queremos simplesmente
duplicar a nossa representação na Casa, o que é uma dificuldade maior para os
grandes Partidos, que para duplicar teriam que ficar com toda a Casa para si,
diminuir também não pode. Então o quero dizer é o seguinte: eu não vi e eu
procurei, examinando essa matéria, encontrar essa disposição constitucional
alegada no Requerimento, que determinaria essa representatividade proporcional.
Não existe isso.
O que essa Comissão pode ensejar é um
consenso das Casas Legislativas, que estabeleça critérios, na maioria das
vezes, fora do Regimento Interno das Câmaras e das Assembléias, especialmente
na formação das comissões técnicas. Por exemplo: na Assembléia Legislativa – a
presença do Ver. Puggina aqui conosco me deixa tranqüilo para dissertar sobre a
matéria, pois que, como ex-funcionário da Assembléia, a conhece muito bem –
existe um número básico, parece que quatro. Cada quatro deputados enseja que
aquele partido tenha um Presidente de Comissão. Esgotada a distribuição, se
algum partido não completou quatro, ou completou quatro com mais um quebrado,
retorna à distribuição até se completar o número de dirigentes de comissões
técnicas.
Na Assembléia – o Ver. Dilamar Machado, que
já foi deputado sabe bem disso -, essa distribuição tem sido altamente
satisfatória. Não é dispositivo regimental; é um acordo entre as lideranças; é
uma tradição que esta Casa respeita. Quanto à eleição para Presidência da Casa,
tenho que reconhecer que o Ver. Zanella tem razão: a Presidência da Casa segue
outros critérios da disputa política, da negociação política. O melhor exemplo
que se tem é o da Câmara dos Deputados, onde, por tradição, ao maior partido ou
bancada cabe a Presidência. Nem por isso todas as eleições ocorridas nos
últimos tempos deixaram de sofrer contestação relativamente a esse fato, porque
o Presidente vem sendo eleito como oposição de outras candidaturas.
Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer o
seguinte: não vejo inconveniente; aliás, há todos os convenientes para que se
faça um estudo sobre esse assunto. A oportunidade é agora! Vamos estudar
sugestões, regramentos, para discutir na próxima legislatura. Com isso
ficaremos absolutamente liberados de qualquer imprecaução de que estejamos
legislando por nossos interesses partidários ou pessoais, de vez que só os
eleitores sabem quem vai ser Vereador, aqui, a partir de janeiro do ano que
vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib que encaminha, pelo PPB, o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vou encaminhar favoravelmente, até porque já
tinha encontrado a solução para 9 partidos. Teríamos 6 na Mesa, três seriam
substituídos, um ficaria na segunda, outro na quarta-feira. A Vera. Maria do
Rosário diz que são dez partidos, já me atrapalhou a conta. De qualquer forma a
representatividade proporcional das bancadas deve ser feita. Espero que no próximo
ano não tenhamos outra vez 10 partidos nesta Casa. O ideal seria que tivesse
três ou quatro, não mais do que isso. Em determinado momento tentei organizar
grupos que pudessem indicar suas lideranças e participar, mas não tive apoio de
nenhuma, nem do meu Partido, à época o PDS, e acho que agora temos que
encontrar uma forma para esta representatividade proporcional das bancadas.
Quero ver as bancadas de um ou de dois membros como a minha, como estarão
representadas na Mesa. O PT, que tem na figura do seu eminente Líder, o autor
da proposição, só não está na Mesa este ano, até então sempre esteve, mas de
qualquer forma não deve ter sido considerada como proporcional. Espero que no
próximo ano tudo esteja melhor e possamos formar uma Mesa que corresponda aos
anseios da coletividade porto-alegrense, fazendo com que esta seja ágil,
exigente, intransigente, especialmente com aquela legislação que o Executivo
gosta de não cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para encaminhar, pelo PT, o
Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pretendo ocupar dois minutos para
destacar, principalmente, uma parte da fala do Ver. Reginaldo Pujol, que me
parece importante na discussão e na votação que estamos fazendo agora, que é da
instalação da comissão para analisar a proposta da emenda da nossa Lei
Orgânica. Nós estaremos deliberando não para este momento, nem para rever
deliberações havidas neste ano ou nos anos anteriores. Nós estaremos
deliberando para a próxima legislatura, portanto isso reveste a nossa proposta,
inclusive de completa isenção, porque nós sabemos, como já havia dito, qual
será a composição da Casa na próxima Legislatura, se cada um de nós estará
aqui, com certeza vamos suar bastante para voltar, mas ninguém sabe se estará
aqui. Portanto, é uma proposta, na tese, sem interesses imediatos de bancada ou
de vereador em particular. Portanto, na tese, isso dá uma exata isenção à proposta.
Quero dizer da satisfação de ver todas as
intervenções aqui apoiando o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, na CCJ, e de fato
eu acho que nós vamos ter um momento muito importante na Casa discutindo uma
questão que é de fato democrática, que se represente na estrutura diretiva da
Casa e nas Comissões Permanentes aquilo que a população, com o seu voto,
determinou. Eu acho que teremos um bom momento político de discussão na Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver.
Henrique Fontana.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Eu fui Vereador desta Casa quando o PT dirigiu
esta Casa com o Presidente Antonio Hohlfeldt. Eu fui um dos Vereadores preteridos
naquela época, muito embora chamado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt para entrar no
grupo que iria dirigir a Casa, eu preferi ficar fora desse grupo, até por
fidelidade a uma composição que nós tínhamos em um primeiro momento e que foi
desfeita. O PT ganhou e tivemos Vereadores, na época, Ver. Pedro Américo Leal, com 14 assessores; eu tinha apenas 3
assessores - eu nunca reclamei. Eu não vi um vereador petista vir a esta
tribuna para dizer que queria qualquer tipo de Comissão Especial para tratar de
uma proporcionalidade na Casa. E eu também não vinha porque acho que isso é um
jogo democrático. Acho que uma Comissão Especial dessas é importante, mas não
nesse instante. Por que não, Vereadores? Primeiramente, nós temos mais que três
Comissões Especiais já constituídas trabalhando nesta Casa. E nós sabemos muito
bem, tem isso no Regimento, que não podemos ter mais de três Comissões
Especiais funcionando na Casa. Então, seria impossível termos a instalação
dessa Comissão Especial agora.
Em primeiro lugar, tem comissões nesta Casa
que vão exigir um trabalho redobrado dos Vereadores; uma delas é a Comissão do
Orçamento Participativo, da qual sou o Relator. Uma outra Comissão é a
Parlamentar de Inquérito que foi pedida com 16 assinaturas, vai ser instalada e
vai exigir um trabalho especial dos Vereadores. Não podemos, também, fechar os
olhos para o período em que entramos que é o da campanha dos vereadores. Pode
até ser que haja um demagogo que diga que o vereador vai ficar aqui, que não
vai nem se importar com campanha, não quer nem sair para a rua. Nós sabemos que
isso é demagogia, porque os vereadores vão estar na rua boa parte do tempo para
fazer campanha. Isso acontece todos os anos de eleição. Essa comissão é
importante? Eu acho que sim; não para que se faça um projeto especial criando
uma lei para se estabelecer proporcionalidade. Eu acho que tem que continuar
sendo uma disputa democrática o comando desta Casa, porque é um comando
político e está estabelecido por um determinado grupo.
Agora, eu faço parte de um grupo que comanda
a Casa, mas já estive fora uma vez. Se porventura me reeleger vereador no
próximo período, se eu for para um quarto mandato nesta Casa, eu vou lutar como
vereador, até para que no segmento possa ser melhor representado, para que eu
esteja no grupo que vai comandar a Casa. Caso eu não estiver, faz parte do jogo
democrático e vou aceitar.
Não sou favorável a votarmos essa Comissão Especial, neste instante, porque eu acredito que ela não vai poder trabalhar, que vai ser preterida por outras comissões que tem, realmente, assuntos mais importantes ligados à Cidade. Por isso, eu pediria à Bancada petista, que está querendo fazer com que este assunto venha atrapalhar a discussão dos outros, que possamos, quem sabe, adiar a votação desta Comissão Especial, até porque ela não pode funcionar agora. Nós já temos mais do que três comissões especiais funcionando na Casa. Num momento mais propício, que coloquemos em votação esta proposta, que formemos essa Comissão Especial e que possamos, quem sabe, deliberar de acordo com o Projeto de Lei ou não. Eu, em princípio, sou contrário à formação da Comissão neste instante até por falta de tempo dos vereadores para trabalharem com afinco para tirarmos, aqui, uma proposta que seja realmente uma proposta benéfica para Casa. Mas eu acho que numa outra oportunidade, quem sabe, esta Comissão Especial possa, realmente, servir para que possamos chegar a um consenso com os 33 Vereadores daquilo que devemos fazer com relação à Legislatura que vai ser instalada aqui em 1997. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver.
Henrique Fontana.
O SR. RAUL
CARRION:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos fazer um encaminhamento bastante
rápido pois numa hora dessas o PC do B não poderia deixar de dar a sua posição;
posição que desde que foi elaborado esse Requerimento da Bancada do PT e demais
vereadores, nós dissemos que apoiaríamos; não só a constituição da comissão,
como apoiaríamos uma decisão, um projeto com a alteração do Regimento que
propiciasse essa democratização da Mesa da Casa, que entendemos necessária e
correta.
Queríamos dizer que independe - essa
democratização da Mesa da Casa – se existem 10, 9 ou mais Partidos. E ficamos
um pouco preocupados quando o Vereador João Dib disse que, por haver 10, havia
atrapalhado os seus cálculos... E nós somos o 10o! Mas acreditamos
que não foi uma menção do Ver. Dib a nossa Bancada, porque sempre contamos com
o posicionamento da Bancada do PPB para que fosse reconhecido o legítimo
direito da Bancada do PC do B existir nessa Casa. Como já foi decidido por 18 a
0 nesta Casa. Comprovando que a Bancada do PC do B já existia não a partir
desse dia, que já existia por decisão desde 1995.
Queríamos dizer, encaminhando favoravelmente
ao referido Requerimento, que nos preocupamos quando o Ver. João Dib colocou
que o ideal seriam só 3 Partido nesta Casa. Nós fizemos um “ufa” porque nos
lembramos do tempo que eram só 2: a ARENA e o MDB. Então já houve uma evolução
de dois para três.... Mas a democracia não é feita de 2 ou 3: ela é feita de
milhões de brasileiros, é feita por grande número de opiniões que se expressam
também e um certo número de partidos. Muitas vezes o que nós temos, quando
existem poucos partidos, é que são partidos não ideológicos; partidos
fisiológicos, partidos que se agrupam em torno de interesses menores. E não,
como muitas vezes acontece com partidos ditos pequenos que são partidos
ideológicos, de conteúdo, de coerência. Como o PC do B, quem tem 74 anos de
vida e apesar disso, muitas vezes, tem questionada a sua legitimidade.
Por tudo isso, encaminhamos favoravelmente a
proposta do Requerimento, no sentido da constituição dessa comissão e no
sentido de que esta comissão elabore uma solução que contemple a
representatividade das diversas forças políticas, na Mesa e nas Comissões.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não
havendo mais Vereadores inscritos, estão encerrados os encaminhamentos. O Ver.
Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após a chamada.) Doze votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. Declaramos nula esta votação por inexistência de quórum
deliberativo.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 12h08min.)
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